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Estado e Direito Internacional - Convenção Sobre Direitos e Deveres dos Estados


Assinada em Montevidéu, Uruguai, em 26-12-1933.

pequeno napoleãoAssinada em Montevidéu, Uruguai, em 26-12-1933. No Brasil, foi aprovada pelo Dec. Legislativo nº 18, de 28-8-1936 e promulgada pelo Dec. nº 1.570, de 13-4-1937. 

Art. 1º O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos:

I – população permanente;

II – território determinado;

III – governo;

IV – capacidade de entrar em relações com os demais Estados. 

Art. 2º O Estado federal constitui uma só pessoa ante o direito internacional. 

Art. 3º A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Ainda antes de reconhecido, tem o Estado o direito de defender sua integridade e independência, prover a sua conservação e prosperidade, e conseguintemente, organizar-se como achar conveniente, legislar sobre seus interesses, administrar seus serviços e determinar a jurisdição e competência dos seus tribunais. 

O exercício destes direitos não tem outros limites além do exercício dos direitos de outros Estados de acordo com o direito internacional. 

Art. 4º Os Estados são juridicamente iguais, desfrutam iguais direitos e possuem capacidade igual para exercê-los. Os direitos de cada um não dependem do poder de que disponha para assegurar seu exercício, mas do simples fato de sua existência como pessoa de direito internacional. 

Art. 5º Os direitos fundamentais dos Estados não são suscetíveis de ser atingidos sob qualquer forma. 

Art. 6º O reconhecimento de um Estado apenas significa que aquele que o reconhece aceita a personalidade do outro com todos os direitos e deveres determinados pelo direito internacional. O reconhecimento é incondicional e irrevogável. 

Art. 7º O reconhecimento do Estado poderá ser expresso ou tácito. Este último resulta de todo ato que implique a intenção de reconhecer o novo Estado. 

Art. 8º Nenhum Estado possui o direito de intervir em assuntos internos ou externos de outro. 

Art. 9º A jurisdição dos Estados, dentro dos limites do território nacional, aplica-se a todos os habitantes. Os nacionais e estrangeiros encontram-se sob a mesma proteção da legislação e das autoridades nacionais e os estrangeiros não poderão pretender direitos diferentes, nem mais extensos que os dos nacionais. 

Art. 10º É interesse primordial dos Estados a conservação da paz. 

As divergências de qualquer espécie que entre eles se levantem deverão resolver-se pelos meios pacíficos reconhecidos. 

Art. 11º Os Estados contratantes consagram, em definitivo, como norma de conduta, a obrigação precisa de não reconhecer aquisições territoriais ou de vantagens especiais realizadas pela força, consista esta no emprego de armas, em representações diplomáticas cominatórias ou em qualquer outro meio de coação efetiva. O território dos Estados é inviolável e não pode ser objeto de ocupações militares, nem de outras medidas de força impostas por outro Estado, direta ou indiretamente, por motivo algum, nem sequer de maneira temporária. 

Art. 12º A presente Convenção não atinge os compromissos contraídos anteriormente pelas Altas Partes Contratantes em virtude de acordos internacionais. 

Art. 13º A presente Convenção será ratificada pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com os seus processos constitucionais. O Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai fica encarregado de enviar cópias devidamente autenticadas aos Governos, para o referido fim. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos da União Pan-americana, em Washington, a qual notificará o referido depósito aos Governos signatários. Tal notificação terá o valor de troca de ratificações. 

Art. 14º A presente convenção entrará em vigor entre as Altas Partes Contratantes na ordem em que forem depositando suas respectivas ratificações. 

Art. 15º A presente Convenção vigorará indefinidamente, mas poderá ser denunciada mediante aviso prévio de um ano à União panamericana, que o transmitirá aos demais Governos signatários. Decorrido este prazo, cessarão os efeitos da Convenção para os denunciantes, subsistindo para as demais Altas Partes Contratantes. 

Art. 16º A presente Convenção ficará aberta à adesão e acessão dos Estados não signatários. Os instrumentos respectivos serão depositados nos arquivos da União Pan-americana, que dará comunicação dos mesmos às outras Altas Partes Contratantes. 

Em fé do que, os Plenipotenciários em seguida indicados firmam e selam a presente Convenção em espanhol, inglês, português e francês, na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no vigésimo sexto dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e trinta e três. 

 

RESERVAS

....................................

Os senhores Delegados do Brasil e do Peru fizeram constar o seguinte voto particular com respeito ao art. 11 da presente Convenção; “Que aceitam a doutrina em princípio; mas não a julgam codificável por haver países que não firmaram ainda o Pacto antibélico do Rio de Janeiro, do qual ela faz parte, não constituindo, portanto, direito internacional positivo pronto para a codificação”.


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